Quando foi proferido o acórdão 0023376?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Obras, Pagamento, Arrendamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1043 N1.

Sumário

I- Obras destinadas a manter a aptidão essencial do prédio para o fim visado no contrato, colmatando deteriorações resultantes do simples decurso do tempo e do normal uso do mesmo, são da responsabilidade do senhorio.

II- Obras destinadas a colmatar deteriorações não resultantes de pendente utilização do prédio, são da responsabilidade do locatário (art. 1043 n. 1 CC).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)