0248/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0248/09
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11426
Nr Documento: SA2201002030248
Juízes: Brandão de PinhoAntónio José Martins Miranda de PachecoMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd9f4fed38d52a0f802576c5004226bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0248.09.FD
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificado nos autos, notificada do acórdão proferido neste Supremo Tribunal Administrativo, a fls. 145 e segs., vem, nos termos do disposto nos artºs 201º, 716º e 669º, nº 2, al. a) do CPC, aplicáveis por remissão dos artigos 2º, al. e) e 281º do CPPT, com os fundamentos que constam no requerimento de fls. 159 e segs., que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, arguir a sua nulidade e, subsidiariamente, caso assim se não entenda, a sua reforma. A Fazenda Pública respondeu nos termos que constam de fls. 167 e 168, que, também, aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. O Exmº Procurador-Geral Adjunto não emitiu parecer, uma vez que “o Ministério Público não intervém na tramitação legal de incidentes de nulidade e de reforma de acórdão (art. 670º nº 1 CPC/art. 2º al. e) CPPT)”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2 – Como referimos supra, começa a requerente por invocar uma nulidade decorrente da omissão de uma formalidade essencial com manifesta influência no exame ou decisão da causa e que se traduz na violação do princípio do contraditório e na amputação do exercício de um direito processual estabelecido na lei. Alega, para tanto, não ter sido notificada do parecer apresentado pelo MP, o que viola o disposto nos artºs 289º do CPPT e 146º do CPTA, para onde remete o artº 2º, al. e) do CPPT, pelo que, consequentemente, constitui tal omissão nulidade que acarreta a subsequente anulação de todo o processado posterior e, designadamente, do acórdão de 23/9/09 proferido por este Tribunal. Dispõe o n.º 1 do normativo citado que “recebido o processo no tribunal de recurso e efectuada a distribuição, a secretaria notifica o Ministério Público quando este não se encontre na posição de recorrente ou recorrido, para, querendo, se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o mérito do recurso, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especialmente relevantes ou de algum dos valores ou bens referidos no n.º 2 do artigo 9.º”. No caso de o MP exercer a faculdade que lhe é conferida no número anterior, as partes são notificadas para responder no prazo de 10 dias, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do mesmo preceito. Ora, no caso em apreço, tendo o MP exercido essa faculdade, sucede que, compulsados os autos, se constata que, efectivamente, as partes não foram notificadas para responder. Vejamos, porém, se se verifica a arguída nulidade. O regime das nulidades na jurisdição tributária está consagrado nos artºs 98º (para o processo judicial) e 165º (para o processo de execução) ambos do CPPT e 63º (para o processo de contra-ordenação) do RGIT. Aí se faz a indicação exaustiva de quais as nulidades absolutas (nulidades insanáveis) que o legislador consagrou e se declara que as mesmas são de conhecimento oficioso e arguíveis até ao trânsito em julgado da decisão final. Sendo assim, esta indicação permite-nos concluir que as nulidades não previstas nestes preceitos legais deverão ser qualificadas como nulidades relativas e como não têm tratamento próprio naqueles compêndios processuais, serão reguladas pelos normativos previstos no Código de Processo Civil, ex vi do disposto no artº 2º, al. e) do CPPT. Dispõe o artº 201º, nº 1 do CPC que “...a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produzem a nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou decisão da causa”. Daqui resulta que a prática de uma daquelas irregularidades só constituirá nulidade se a lei expressamente o declarar ou se daí resultarem efeitos para o exame ou decisão da causa. 3 – Posto isto e no caso dos autos, alega a requerente, em suma, que a apontada falta de notificação influi no exame e decisão da causa, já que, em consequência dessa omissão, não pôde exercer o seu direito de defesa e de contraditório, respondendo ao parecer do Ministério Público. Mas não tem razão. Como resulta da sentença recorrida e da própria impugnação judicial, esta teve por fundamento o facto de “não ter sido reconhecido o benefício fiscal respeitante à criação de emprego para jovens face ao entendimento de que não resultou a criação líquida de postos de trabalho a que se refere o artº 17º do E.B.F., com base numa simples cessão da posição contratual por parte de uma sociedade relativamente aos seus trabalhadores. Entende a impugnante que tais encargos resultam na criação de emprego na esfera da impugnante por trabalhadores admitidos por contrato sem termo e com idade inferior a 30 anos, pelo que incorre aquele entendimento em erro sobre os pressupostos de direito daquele benefício, não podendo resultar a sua desconsideração com base em alegada situação de relações especiais existente com a sociedade cedente, a qual não encontra cobertura legal para efeitos daquela norma do E.B.F., sendo que os trabalhadores cedidos à impugnante, sendo trabalhadores efectivos das entidades cedentes, passaram a integrar os quadros da cessionária, pelo que foi criado no seu âmbito, novas relações laborais sem termo dos referidos empregados…”. O aludido parecer é, em suma e na parte que interessa, do seguinte teor: “Em causa, no presente recurso a interpretação da expressão «criação líquida e postos de trabalho», nomeadamente saber se integra aquele conceito a transferência de trabalhadores através da cessão da posição contratual do contrato de trabalho dentro do mesmo grupo… Afigura-se-nos que o artº 17º do Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê um incentivo fiscal à criação de emprego para jovens sob condição de que, com ele se esteja a criar novos postos de trabalho… O espírito da lei é, pois, estimular a criação de postos de trabalho resultantes de projectos geradores de novos empregos e daí a razão de ser do benefício fiscal. Ora, no caso sub judice, a cessão da posição contratual não consubstancia um aumento efectivo de postos de trabalho mas sim a transmissão de todos os direitos e obrigações emergentes do contrato de trabalho do cedente para o cessionário, com a correspondente transferência de postos de trabalho. A criação de postos de trabalho é assim fictícia e a interpretação que a recorrente faz do EBF desvirtua, se não subverte, o espírito do legislador ao estatuir o alegado benefício fiscal”. Como se vê e comparando com o que se refere na sentença recorrida, no seu parecer, o Exmº Procurador-Geral Adjunto não levanta qualquer questão nova nem suscita qualquer vício novo, antes se limitando a afirmar a sua discordância com os fundamentos invocados na impugnação judicial pela requerente e que constituem a causa de pedir da petição inicial, na linha, aliás, da jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Deste modo, o parecer do MP, que não foi notificado à recorrente, não contém qualquer matéria inovatória que pudesse surpreendê-la, pelo que a omissão da sua notificação não teve qualquer influência no exame ou decisão da causa. Razão pela qual não se verifica a arguida nulidade. Sem que tal entendimento viole qualquer princípio constitucional, nomeadamente, o princípio de um direito a um processo justo e equitativo (cfr. artº 20º da CRP). Sendo certo que a requerente nem sequer explicita em que consiste essa alegada violação. Aliás, o Tribunal Constitucional, ainda que no âmbito da LPTA, se pronunciou, já no sentido de não ser inconstitucional a não notificação do recorrente para se pronunciar sobre o parecer que o MP emitia, na vista final do processo, no qual não levantasse nenhuma questão nova que pudesse conduzir à rejeição do recurso (Ac. 185/01, de 2/5). 4 – A entender-se assim, requere a requerente que se proceda à reforma do predito acórdão. Para o efeito, articula que a questão de direito invocada nas suas alegações de recurso não foi, ao contrário do que consta na pág. 4 da fundamentação do acórdão reformando, a de saber “se os trabalhadores inicialmente contratados a termo ou a termo incerto, com menos de 30 anos, relativamente aos quais os respectivos contratos se converteram em contratos sem termo, devem ser considerados elegíveis para efeitos do benefício fiscal a que se refere o art.º 17.º do EBF”, mas sim qual o sentido em que deve ser interpretado este preceito legal, quando “uma empresa cria um novo posto de trabalho para um trabalhador que contratara, ab initio sem termo, por meio de um contrato de cessão da posição contratual”. Vejamos se lhe assiste razão. Nos termos das disposições combinadas dos artºs 669º, nº 2 e 716º do Código de Processo Civil, na redacção de então, “é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: a) tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração”. “A inovação é justificada no relatório do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, nos termos seguintes: Sempre na preocupação de realização efectiva e adequada do direito material, e no entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da justiça coenvolve, corrigir que perpetuar um erro juridicamente insustentável, permite-se, embora em termos necessariamente circunscritos e com garantias de contraditório, o suprimento do erro de julgamento, mediante a reparação da decisão de mérito pelo próprio juiz decisor, ou seja, isso acontecerá nos casos em que, por lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença tenha sido proferida com violação de lei expressa ou naqueles em que dos autos constem elementos, designadamente de índole documental que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso e não tenham sido considerados igualmente por lapso manifesto”. E, como tem entendido tanto este Supremo Tribunal Administrativo como o Tribunal Constitucional, prevê-se assim a reforma da decisão nas situações de manifesto erro de julgamento de questões de direito, erro esse que terá, portanto, de ser evidente, patente e virtualmente incontroverso. Cfr. respectivamente, os acórdãos de 16 de Novembro de 2000 – recurso n.º 46.455, de 17 de Março de 1999 – recurso n.º 44.495, e de 11 de Julho de 2001 – recurso n.º 46.909. E Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, 1999, p. 444” (Acórdão desta Secção do STA de 26/9/07, in rc. nº 828/06). 5 – Posto isto e voltando ao caso dos autos, pese embora as considerações agora feitas pela requerente, qualquer que seja a forma como se coloca a questão de fundo esta prende-se sempre com necessidade de saber qual a interpretação que deve ser feita do artº 17º do EBF, na redacção de então, concretamente da expressão “criação líquida e postos de trabalho”, tendo sempre em vista a permissão ou não da majoração dos encargos com a referida criação de postos de trabalho. E esta questão vem claramente tratada no acórdão reformando, como resulta de fls. 148 e segs.. A este propósito, o que se disse naquele aresto foi que “Por outro lado, seria incongruente que, depois de o legislador ter chegado à conclusão de que era inapropriado o regime de incentivos fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 89/95, por dar relevo à admissão de trabalhadores com contrato sem termo independentemente do aumento global do número de trabalhadores ao serviço da empresa, viesse a consagrá-lo em matéria de incentivos fiscais, quando se está perante matéria com manifesta afinidade. Por isso, apontando o teor literal do art. 48.º-A no sentido de se ter pretendido adoptar um regime idêntico ao previsto no Decreto-Lei n.º 34/96, quanto ao conceito de «criação líquida de postos de trabalho» e sendo a adopção de um regime semelhante, no que concerne aos pressupostos da concessão de incentivos, o único regime que assegura a coerência valorativa do sistema jurídico, postulada pelo princípio da unidade do sistema jurídico, tem de se concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que apenas quando houver aumento do número global de trabalhadores da empresa num exercício fiscal há lugar à aplicação do benefício fiscal nele previsto”. Também no sentido de que a lei, ao prever a ““criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, induz determinantemente a interpretação de que o benefício fiscal do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de majoração de custos, suportados com os trabalhadores admitidos, dedutíveis ao lucro tributável em IRC, obedece à condição sine qua non de um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no respectivo período, o que quer dizer que só haverá aquele benefício fiscal no exercício em que houver um real aumento do número global de trabalhadores jovens admitidos na empresa (para o que evidentemente não concorre, por si só, a simples transmutação em “definitivos” de trabalhadores provisórios)”, pode ver-se o Acórdão desta Secção do STA de 25/2/09, in rec. nº 916/08, citado pelo Exmº Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer. “Efectivamente, a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo concretiza tão-somente uma alteração do estatuto jurídico dos trabalhadores, não criando, logo por definição, novos postos de trabalho, por consequência não operando a criação, líquida ou ilíquida, de quaisquer postos de trabalho. Portanto: o conceito legal de criação líquida de postos de trabalho, aplicável à situação presente, corresponde à diferença positiva, em determinado exercício, entre o número de contratações efectuadas, de trabalhadores com idade não superior a 30 anos, e o número de saídas de trabalhadores da mesma faixa etária, fazendo-se a aferição dessa diferença no final de cada exercício””. Daí a decisão de, com estes fundamentos, negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Sendo assim, da leitura do acórdão reformando se não extrai que tenham sido cometidos erros na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. E, como vimos, o pedido de reforma do acórdão apenas logra aplicação quando esses erros tenham sido cometidos. Razão por que, nesta parte, a pretensão da recorrente também não pode, pois, proceder. 6 – Nestes termos, acorda-se em indeferir o requerido. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 Ucs. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. - Pimenta do Vale (relator) - Miranda de Pacheco - Brandão de Pinho.