11/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Francisco Aveiro Pereira
Processo: 11/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 11/2015 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesNuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac011-2015-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado Recurso ordinário n.º 8 RO-JC/2014 – Arguição de nulidades do acórdão n.º 22/2014 – 3.ª secção ACÓRDÃO Nº 11/2015-3ª S-PL CONFERÊNCIA Acordam os juízes, em conferência, na terceira secção, o seguinte: No seu requerimento de fls. 123 e seguintes, destes autos de recurso, os recorrentes Júlia Paula Pires da Costa, Paulo Pinto Pereira e Flamiano Gonçalves Martins pedem que sejam «conhecidas e declaradas as nulidades suscitadas, e/ou o Acórdão aclarado/reformado, nos termos e pelos fundamentos (…) expostos», que, em síntese, são os seguintes: 1) não apreciação da questão da rejeição do recurso suscitada na sua resposta ao recurso; 2) condenação em mais do que havia sido pedido e alteração não pedida da matéria de facto; 3) não compreendem os recorridos a referência, a págs. 3 do acórdão (fls. 88), a um pagamento de €48.303,00 e a uma poupança de €600.000,00; 4) juros de mora; 5) quanto ao mais. A Digna Magistrada do Ministério Público concorda com a arguida falta de pronúncia sobre a questão da rejeição suscitada na resposta dos recorridos, mas, quanto ao resto, entende que a reclamação destes não poderá alcançar êxito. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir: 1) Da questão da rejeição do recurso Como os recorridos reconhecem, são as conclusões do recorrente que balizam o objecto do recurso e delimitam os poderes de cognição do Tribunal, razão por que este conhece das questões suscitadas pelo recorrente e não das levantadas na resposta do recorrido. Por outro lado, existe uma diferença clara entre o tribunal «deixar de conhecer de questão de que devia conhecer, e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte» - José Alberto dos Reis, CPC Anot., vol. 5.º, Coimbra Editora, Coimbra, 1952, p. 143. Deste modo, não são questões para resolver em recurso as considerações, as razões ou os argumentos aduzidos pelas partes para impugnar uma decisão ou sustentar uma pretensão. Sobre o argumento processual de o recorrente não ter cumprido o disposto no art.º 640.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) - que em nada influiu na decisão da causa -, importa lembrar que o Ministério Público não impugnou a matéria de facto fixada na sentença; e, por isso, naturalmente, não tinha de indicar os concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, nem os meios probatórios, nem sequer o seu entender sobre o sentido da decisão de facto. O MP apenas defendeu que, com o que se provou, a decisão correcta teria sido a de condenar os demandados no pedido. Com efeito, não enferma de nulidade, a decisão «que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias para a decisão do pleito» - José Alberto dos Reis, ob. e loc. cits.. Acresce que, nos termos do art.º 608.º, n.º 2, 1.ª parte, do CPC, a pretensa questão sobre a rejeição do recurso apresentada na resposta dos recorridos sempre estaria prejudicada pela solução dada às questões colocadas pelo recorrente, que delimitam a apreciação do tribunal de recurso e nada têm a ver com a impugnação da matéria de facto e com o cumprimento do art.º 640.º, n.º 1, do CPC. De resto, a admitir-se que o Tribunal deveria ter feito esta apreciação no acórdão e indeferido aí a almejada rejeição, constituindo tal omissão uma nulidade – embora sem influência na boa decisão da causa -, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), ex vi art.ºs 666.º, n.º 1, e 685.º do CPC, essa nulidade ficaria agora suprida, de harmonia com o disposto no n.º 2 deste último preceito e do n.º 2 do art.º 617.º do CPC. Por tudo isto, os requerentes não têm razão. 2) Da condenação extra petitum e alteração não pedida da matéria de facto Segundo os ora requerentes, o acórdão condenou em mais e em diverso do que havia sido pedido, contra o disposto no al. e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. Apreciando. No seu requerimento inicial, o MP pediu expressamente que os requeridos fossem «condenados a repor a quantia total de 48.303€» (fls. 3v.º). Na petição de recurso, o MP pediu também a condenação dos ora requerentes, sugerindo embora a atenuação da responsabilidade (fls. 13). E foi o que este Tribunal fez, condenando na reposição daquela importância, sem estar vinculado à sugerida atenuação da responsabilidade. Improcede, pois, esta nulidade. Quanto ao facto KK), ao analisar e cotejar os factos com o direito pertinente, como lhe competia, no âmbito do objecto do recurso, deparou-se este Tribunal com um erro na apreciação das provas, em violação expressa da lei - o art.º 371.º, n.ºs 1, do Código Civil, que fixa a força probatória dos documentos autênticos. Por consequência, a prova produzida levava necessariamente a decisão diversa – o que o Tribunal acolheu, por ser indispensável para a decisão da causa, fazendo prevalecer a inequívoca e superior força probatória plena da não impugnada acta n.º 11/5-9, da reunião camarária de 3 de Abril de 2006, tudo por força do referido art.º 371.º, n.º 1, do Código Civil, e dos art.ºs 152.º, 662.º, n.º 1, e 674.º, n.º 3, “in fine”, do CPC. Aliás, o conteúdo desta acta foi dado como provado na sentença recorrida, sem qualquer reclamação. Deste modo, o Tribunal não conheceu de questões de que não podia conhecer, não extravasou os seus poderes de cognição e, muito menos, condenou em objecto diverso, não se mostrando, por isso, violado o disposto no art.º 615.º, n.º als. d) e e), do CPC. Assim, também esta nulidade não procede. 3) Os requerentes dizem não compreender a referência, a págs. 3 do acórdão (fls. 88), a um pagamento de €48.303,00 e a uma poupança de €600.000,00; No entanto, essa passagem do relatório da decisão colegial em causa espelha fielmente o que os ora requerentes alegaram ao longo da sua resposta, e especialmente a fls. 72 e 73 dos autos de recurso, dizendo que procederam ao pagamento da referida quantia de €48.303,00 e que «[d]esta feita a CMC poupou 10.000€, garantiu a execução integral do programa de promoção, divulgação e animação, o cumprimento da 3.ª fase do PRIME(URBCOM), e o cumprimento pela ACIVAC das suas obrigações por forma a que não se perdesse a candidatura do PRIME (URBCOM), a qual representou para a Município, só na 3.ª fase uma poupança de mais de 600.000€». Como se vê, basta uma simples leitura do texto da resposta dos recorridos, com um mínimo de atenção, para se concluir que estes não têm razão e se equivocam, no requerimento em apreciação, ao virem agora dizer que não compreendem de onde é que o Tribunal retirou a base para tal afirmação. Improcede, pois, esta arguição. 4) Juros de mora Os ora requerentes também dizem não descortinar o alcance da condenação em juros de mora, à taxa legal e a contar de 3 de Abril de 2006. Apreciando. Neste particular, convém apresentar, transcrevendo, o preceito legal pertinente: [a] reposição inclui os juros de mora sobre os respectivos montantes, aos quais se aplica o regime das dívidas fiscais, contados desde a data da infracção, ou, não sendo possível determiná-la, desde o último dia da respectiva gerência – art.º 59.º, n.º 6, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Ora tendo em conta que a infracção foi cometida com a deliberação de 3 de Abril de 2006, que outorgou o subsídio ilegal para pagamento de dívidas da ACIVAC, os juros de mora não podiam deixar de ser aplicados, fundamentadamente, como foram, pois decorrem directamente da lei. Além de que a quantia sobre que tais juros incidem é líquida desde o início. Não ocorre assim qualquer ambiguidade, obscuridade, falta de fundamentação ou violação do princípio do contraditório, pois os requeridos tiveram oportunidade de se defender, e defenderam-se amplamente, sendo certo que o desconhecimento da lei ou a sua má interpretação não aproveita a ninguém – art.º 6.º do Código Civil. Esta alegada nulidade, em verdade não o é, pois trata-se apenas de uma discordância dos requeridos em relação à condenação, o que releva de uma inadmissível impugnação do mérito do acórdão e não de uma reclamação de nulidades. Portanto, improcede também esta alegada nulidade da condenação no pagamento de juros, assim como a pretendida reforma do acórdão. 5) Quanto ao mais Ao longo de toda a sua peça, ora em apreço, os requerentes transcrevem (ex.: art.ºs 50.º, 51.º, 59.º, 61.º, 66.º a 71.º) e realçam várias passagens ou expressões do acórdão que não constituem fundamento de nulidade, mas mostram nitidamente a sua discordância quanto ao mérito e ao sentido da decisão, bem como o propósito de assim, de forma velada, impugnarem o teor da mesma. É o caso, nomeadamente, das seguintes referências: alíneas P1), R), R1), NN1) e OO), art.ºs 392.º a 394.º, “não houve verdadeiramente um dano”, e “A matéria de facto (…), a documentação aí referida, só por si, implica decisão necessariamente diversa, pelo que deve o acórdão ser reformado…”. Além de que, o uso insistente e hiperbólico da interrogativa pelos ora requerentes - pretendendo convencer da existência de dúvidas e reportando tudo a nulidades - não corresponde à existência de reais e efectivas contradições, ambiguidades, obscuridades ou outras nulidades na decisão reclamada e revela, como já se afirmou, um estilo e um intento de impugnação disfarçada do mérito do acórdão, que nesta fase do processo, já não é admissível. Em conclusão, não se verifica nenhuma das invocadas nulidades nem qualquer fundamento para esclarecimento ou reforma do acórdão, e, por conseguinte, tão-pouco se mostra violado o disposto nos art.ºs 2.º, 3.º, 12.º, 13.º, 20.º, 202.º, 203.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa. Pelo exposto, indefere-se a reclamação dos recorridos. Registe e notifique. Lisboa, 18-02-2015 Os Juízes Conselheiros João Aveiro Pereira Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira [1] Não se verifica a nulidade (…) quando o juiz conhece de questão indispensável para a solução do litígio, posto que não levantada pelas partes – José Alberto dos Reis, CPC Anot., vol. 5.º, Coimbra Editora, Coimbra, 1952, p. 144. [2] Doc. de fls. 6 a 17v.º dos autos de Julgamento de Contas n.º 1 JC/2012. [3] V. acta n.º 11/05-09, fls. 6 do processo de julgamento de contas, n.º 1 JC/2012.