96P057 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 96P057
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamentação, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031097
Nr Documento: SJ199604170000573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c71a1150717d1ced802568fc003b3349CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P057.7A
Sumário
A enumeração referida no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal diz respeito tão só aos factos com relevância para a decisão da causa, tendo por isso a ver não só com os elementos constitutivos do tipo legal do crime mas também com aqueles que servem para a determinação da pena aplicável e para a determinação da medida concreta da pena.