65203/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 65203/97
Acórdão
Descritores: Imposto de selo
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/35e2d0512190dc4980256a48004b96fe
Sumário
A arrematação de um bem imóvel propriedade da Câmara Municipal de Braga, sujeita a posterior aprovação em reunião do executivo camarário, após a qual se realizou escritura pública de compra e venda do mesmo imóvel, porque não teve a virtual-idade de por si só proceder à transferência da propriedade, servindo apenas para seleccionar o candidato que ofereceu melhor preço, não está sujeita à incidência do imposto de selo prevista no artigo 15° da TGIS, na redacção anterior ao D.L. 233/91 de 18/06.