4489/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4489/00
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato administrativo de empreitada, Competência do tca, Meio processual adequado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/514542a6b6477ffd80256a48004c62cf
Sumário
I)- A competência para apreciação do recurso contencioso tem em conta os termos em que o recorrente delimita a petição inicial e formula o seu pedido. II)- O TCA é competente, face ao disposto no artº 40º, alínea b), do ETAF para apreciar o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada, proferido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, da Região Autónoma dos Açores, datado de 19 de Outubro de 1999. III)- Deve ser rejeitado, nos termos do artº 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada de construção, uma vez que o meio adequado, para apreciar o acto rescisório, é a acção sobre contrato administrativo, prevista no artº 51º, l, alínea g), do ETAF .