019977 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação camararia que manda averbar a concessão de um talho num mercado municipal em nome de um novo titular não e confirmativa de uma anterior deliberação que havia autorizado o averbamento do alvara sanitario em nome desse mesmo titular, por o conteudo das duas deliberações ser diverso, na medida em que a primeira das indicadas se pronuncia sobre a transferencia de uma concessão do uso privativo de um espaço dominial e a segunda sobre a transferencia de uma licença policial.