085163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 085163
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022568
Nr Documento: SJ199404130851632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8a8b6ca7f56b700802568fc003a77adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085163.D0
Sumário
Tendo o direito ao arrendamento e trespasse sido penhorado e vendido por adjudicação particular, muito antes da Ré inquilina ser declarada em falência, desta, ou melhor a massa falida, é parte ilegítima em acção de despejo proposta pela senhoria, muito depois dessa penhora. E o facto de a senhoria ter recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo, quanto a essa penhora e venda, não obsta à ilegitimidade da inquilina ou massa falida, pois o interesse directo em contradizer tem de ser actual, e não meramente potencial, eventual ou futuro, dependente das hipóteses possíveis quanto a esse recurso, pois só ao verificarem-se essas hipóteses, se determinará quem deverá representar a sociedade falida.