027921 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 027921
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040342
Nr Documento: SAP19940628027921
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43010c6256ab97d802568fc00390519
Sumário
I - Objecto do recurso jurisdicional para o Pleno é o acórdão recorrido e não o acto administrativo de cujo recurso contencioso a Secção conheceu. II - Assim, o recorrente não pode limitar-se a repetir a argumentação exposta no recurso contencioso contra o acto. Terá de procurar demonstrar que o acórdão recorrido errou no seu julgamento ou nem conheceu das suas razões.