067606 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067606
ACORDAO
Descritores: Notificação, Contagem dos prazos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003533
Nr Documento: SJ197812060676062
Referência Publicação: BMJ N282 ANO1979 PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab314dbe778f9709802568fc00396988
Sumário
O sabado não e dia util para os efeitos do artigo I, n. 3, do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, pelo que, recaindo o terceiro dia posterior ao registo do aviso postal a um sabado, considera-se a notificação feita na segunda-feira seguinte.
