0006091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0006091
Acórdão
Descritores: Custas, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019922
Nr Documento: RL199803240006091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fb978e7f40ecdda8025680300052928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006091.E2
Sumário
Dispondo o art. 447 do CPC que quando a instância se extinguir por inutilidade superveniente da lide as custas ficam a cargo do autor salvo se o R. deu causa a essa inutilidade, tais custas recaem sobre o demandado se a conduta deste - normalmente a satisfação da pretensão daquele - vier a justificar que o A. tenha proposto a acção.