037803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 037803
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Facto superveniente, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042309
Nr Documento: SA119950704037803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c80e8fa2ba04c2802568fc00392312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037803.E3
Sumário
Tendo o A. em acção de reconhecimento de direito, alegado que após a propositura da acção decorrera e se completara o prazo relevante para que fosse julgado procedente o pedido e que tal facto (decurso do prazo) superveniente devia ser levado em conta na decisão final, nos termos do art. 663 do CPC, ocorre omissão de pronúncia geradora da nulidade do art. 668 n. 1, d) do CPC se a sentença recorrida não se pronunciou sobre tal matéria, indeferindo o pedido por ainda não ter decorrido o prazo constitutivo do direito alegado, no momento da propositura da acção.