048748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 048748
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Formalidades ad probationem, Documento autêntico, Registo criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030854
Nr Documento: SJ199609250487483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7e7081f771f4420802568fc003b1a6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048748.B4
Sumário
Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz, na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo é um documento autêntico.