32185A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 32185A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Correcção da petição, Processo urgente, Legitimidade passiva, Competência do secretário de estado das obras públicas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038446
Nr Documento: SA11993060832185A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c0bc3682da84873802568fc0038ef42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32185A.7F
Sumário
Verifica-se a excepção de ilegitimidade passiva se o requerente da suspensão da eficácia não indicou correctamente a entidade requerida - cfr. arestos deste Supremo Tribunal de 18-9-86 e 28-2-89, nos processos n. 24213 e 26770-A. É causa de indeferimento da suspensão de eficácia de verificação daquela excepção de ilegitimidade passiva - cfr. art. 46 e 77, n. 2 da L.P.T.A.