9931631 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9931631
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade do contrato, Restituição, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028839
Nr Documento: RP200005259931631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0043bb130f5eac328025691100385addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931631.38
Sumário
A restituição, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, do que haja sido prestado, por efeito da nulidade de um contrato de arrendamento para comércio que não foi celebrado por escritura pública, pela qual ao outorgante colocado na posição de senhorio no contrato nulo foi entregue a fracção predial pretensamente locada, ficando o outorgante posto como locatário obrigado a pagar-lhe, enquanto perdurar a ocupação, a importância acordada como renda, é solução proporcionada e não arbitrária, que não viola o princípio da igualdade expressa no artigo 13 da Constituição.