032332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032332
Acórdão
Descritores: Alegações, Arguição de novos vícios, Processo disciplinar, Prova, Demissão, Atenuação especial, Pena de inactividade, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041095
Nr Documento: SA119941117032332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e238081c04c987d6802568fc0039554eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032332.BD
Sumário
Não é de apreciar o vício de violação de lei, imputado pela recorrente ao acto recorrido por este não ter considerado prescrito o direito de instaurar procedimento disciplinar relativamente a certos factos, se tal vício apenas foi suscitado na alegação do recurso contencioso, sendo certo que não se trata de vício de que a recorrente apenas tivesse tido conhecimento após a apresentação da petição desse recurso. Na apreciação da prova, é lícito lançar mão de ilações baseadas nas regras de experiência, para considerar provados certos factos. Considerados provados factos que, implicando desvio de dinheiros públicos, integram infracções que inviabilizam a manutenção da relação funcional, e eram, por isso, puníveis com pena de demissão, embora, por força de atenuação especial, tenha sido aplicada pena de inactividade, é inaplicável a amnistia concedida pela alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.