96B784 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O valor de uma providência cautelar é aquele em que as partes acordaram sem reparo do Juiz, sendo tal valor autónomo e independente do da causa principal. II - Tendo o requerente da providência indicado, para esta, o valor de 500000 escudos, que não foi posto em causa e ficou definitivamente fixado, cabendo tal valor na alçada da Relação, não pode o Supremo tomar conhecimento de recurso interposto de acórdão proferido pela Relação no âmbito da providência cautelar posta em causa.