002355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 002355
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025558
Nr Documento: RL199606110002355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02774159adb0de638025687e0050d5dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:002355.46
Sumário
O despacho de pronúncia, além de determinar o objecto do processo, delimitando os poderes cognitivos do tribunal, é uma garantia para o próprio arguido de não ser julgado se não quando haja motivo sério para tal, ou seja, quando os indícios de prática de crime sejam suficientes.