01366/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 01366/02
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Alegações, Prazo, Concurso público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058033
Nr Documento: SA12002092601366
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9f95d6bb8ad608b80256c4700384958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01366.02.74
Sumário
No recurso contencioso previsto nos artigos 3 e 4 do DL 134/98 de 15MAI, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na alínea a) do n.4 do citado artigo 4. Este prazo inicia-se presumidamente no 3º dia posterior à data do registo da notificação feita pela secretaria do tribunal, ou no 1º dia útil seguinte se aquele o não for, e corre continuamente, não se suspendendo em férias por se tratar de processo urgente (artigos 144 e 254 n.2 do Código de Processo Civil).
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: A..., L.DA, com sede em Travanca, Oliveira de Azeméis, pediu no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, ao abrigo do disposto no DL 134/98 de 15MAI, a anulação da deliberação proferida em 08MAI2001 pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis a qual, na conclusão do concurso público para a execução da obra “Via do Nordeste – 3ª Fase”, deliberou adjudicar a empreitada ao concorrente ... S.A./ ... L.DA, assim desvalorizando a proposta apresentada pela ora Recorrente. Por sentença de 20MAR02 (fls 219/225) aquele Tribunal acabou por julgar improcedente o recurso, negando provimento à pretensão da Recorrente; esta, inconformada, recorreu jurisdicionalmente do assim decidido, tendo formulado em 02ABR2002 o respectivo requerimento (fls. 229). O recurso foi admitido a subir imediatamente por despacho de 24JUN02 (fls 244), notificado ao Sr. Mandatário da Recorrente por carta expedida pela Secretaria do Tribunal em 26JUN02 (fls 245). Mas em 15JUL2002 foi proferido despacho a julgar deserto o recurso por falta de alegação, peça que efectivamente só foi junta aos autos no dia seguinte, 16. Novamente inconformada, a Recorrente interpôs recurso deste despacho de 15JUL2002, logo alegado, recurso que também foi admitido a subir imediatamente (fls.270). Houve despacho de sustentação do despacho recorrido e os autos foram remetidos a este Supremo Tribunal, onde o Ministério Público emitiu parecer a favor do provimento do recurso (fls 280). Não houve contra-alegação. Sem vistos, os autos são apresentados à Conferência para decisão com base na matéria de facto já exposta. A questão em análise resume-se a saber se a alegação da Recorrente, junta ao processo em 16JUL2002 para instruir o recurso jurisdicional interposto da sentença, foi apresentada tempestivamente. Já vimos que aquele Tribunal julgou em sentido inverso, declarando por isso deserto o recurso. É esta a decisão que a Recorrente quer ver revogada. Vejamos: Nos termos do artigo 254 n.2 do Código de Processo Civil (os preceitos deste diploma são aplicáveis por força dos artigos 1 e 102 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) a notificação postal aos mandatários das partes presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte, se aquele o não for. No caso em apreço, a notificação através de carta expedida a 26JUN2002 presumir-se-ia feita a 29 seguinte se não tivesse sido sábado, como foi; presume-se, por isso, efectuada na 2ª feira seguinte, dia 1 de Julho. Nos termos da alínea a) do n.4 do artigo 4 do DL 134/98 de 15MAI, é de 15 dias o prazo para, nestes processos urgentes, serem apresentadas as “alegações”, expressão pela qual as leis de contencioso administrativo (v.g. artigos 52 e 106 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos) querem habitualmente fazer significar tanto a alegação final do recurso contencioso, como a alegação produzida no recurso jurisdicional, como é agora o caso. Este prazo é contínuo e não se suspende em férias por se tratar de processo urgente, conforme diz o artigo 144 do Código de Processo Civil. O cômputo dos prazos é regulado genericamente no Código Civil. Nos termos das alíneas c) e d) do artigo 279 do Código Civil, aquele prazo de 15 dias conta-se como sendo de duas semanas, terminando no fim do mesmo dia da semana a que corresponda. Isto é, terminou na 2ª feira, dia 15 de Julho. Ora a peça com a alegação de recurso foi apresentada no dia seguinte, terça-feira, 16 de Julho; é, por isso, intempestiva. Todavia, no processo civil e também no contencioso administrativo por força do citado artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, a rigidez do regime de prazos e sua contagem beneficia, por assim dizer, de uma válvula de segurança que atenua a inflexibilidade das consequências negativas da prática extemporânea de actos processuais. Na verdade, o artigo 145 ns. 5 e 6 do Código de Processo Civil permite que o acto possa ser praticado até ao 3º dia posterior ao fim do prazo, desde que o interessado pague umas determinadas quantias com a clara natureza de multas. Prevê-se ainda que logo que a falta seja notada, tendo sido o acto praticado, a secretaria proceda oficiosamente à liquidação da respectiva multa, que deverá ser imediatamente paga. Aliás, a Recorrente, ciente do benefício que a lei lhe confere, pede na alegação do recurso a liquidação desta multa. Ora, tendo-se concluído que o acto foi praticado no 1º dia posterior ao fim do prazo, sem que, todavia, haja sido logo efectuado o pagamento da respectiva multa, nem por isso se pode desde logo decidir pela inutilidade processual da peça em causa; haverá previamente que respeitar o comando dos aludidos ns 5 e 6 do artigo 145 procedendo-se, no tribunal onde ocorreu a actividade em causa, à liquidação da multa que ao caso couber, aguardando-se depois pelo respectivo pagamento; e só no caso destas importâncias se não mostrarem pagas é que haverá que retirar deste comportamento da parte as necessárias consequências processuais. O despacho recorrido ao declarar imediatamente deserto o recurso não respeitou, portanto, o disposto nestes preceitos pelo que não poderá manter-se. Nestes termos e sem necessidade de outras considerações, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o despacho recorrido e ordenando a baixa dos autos para que prossigam os seus trâmites nos termos expostos. Sem custas. Lisboa,26 de Setembro de 2002 Pamplona de Oliveira – Relator – Jorge de Sousa – António Samagaio