01904/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 01904/03
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Reposição de quantias, Acto lesivo, Acto de execução, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060543
Nr Documento: SA12004052601904
Juízes: Antonio SamagaioEdmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d9ad52c36c2f1eb80256eb60048363aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01904.03.2A
Sumário
É contenciosamente recorrível o despacho do Director-Geral do DAFSE que ordenou a restituição de verbas recebidas pelo recorrente no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio. É de revogar a sentença que rejeitou o recurso contencioso deste acto com fundamento na sua natureza meramente executiva de acto anterior do Gestor do PRODEP, na medida em que dos autos não resulta provada a existência de decisão desta entidade sobre a matéria.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Fundação Escola Profissional de Leiria, pessoa colectiva de utilidade pública, com sede na Rua da Cooperativa, S. Romão, Pousos, Leiria, interpõe recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra que lhe rejeitou o recurso contencioso de anulação com fundamento na irrecorribilidade do acto consubstanciado no despacho do Director Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (FSE), de 29/03/01, e que lhe ordenou a restituição de verbas por si recebidas e respeitantes a candidatura a uma acção de formação no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio (QCAI). A decisão recorrida, dando por procedente a questão prévia suscitada pela autoridade recorrida, entendeu que tal despacho era um acto de mera execução da decisão do Gestor do PRODEP (Programa Operacional de Desenvolvimento e Educação em Portugal), a qual definira a situação jurídica da recorrente ao proceder à aprovação da redução das referidas verbas, não constituindo, por isso, o acto recorrido senão um mero efeito legal desta. Por outro lado, considerou a decisão recorrida que o acto de execução não excedeu os limites da definição da situação operada pelo acto executado, nem apresentava qualquer lesividade própria, razões pelas quais também é inimpugnável. Contra o assim decidido se insurge a recorrente, que, nas suas alegações, conclui assim: I – Se o gestor do PRODEP aprovou ou não o saldo é coisa que a recorrente desconhece em absoluto, pois esta nunca foi notificada de qualquer decisão daquela entidade contendo a aprovação do saldo em questão. II – A existir o referido acto de aprovação emitido pelo Gestor do PRODEP - e cuja existência, conteúdo e notificação à recorrente não se encontra provado nos autos – este não é eficaz relativamente a esta uma vez que dele nunca aquela foi notificada. III – O acto recorrido surge ex novo na esfera jurídica da recorrente definindo a sua situação perante a Administração. IV – O acto recorrido não poderá, assim, ser acto de execução de um acto que lhe sobreveio. V – A simples conclusão de que o acto recorrido é um acto de execução não é suficiente para, sem mais, se concluir pela sua irrecorribilidade contenciosa. VI – Os actos de execução são sindicáveis contenciosamente com fundamento em vícios próprios que exorbitem o conteúdo dos actos que pretendem executar. VII – Não tendo a recorrente sido notificada da invocada decisão do Gestor do PRODEP o conteúdo do acto recorrido é para ela necessariamente algo de novo com vícios próprios. VIII – A referência pura e simples na correspondência trocada entre a recorrente e as diversas entidades referidas nos autos não é bastante para se concluir, como faz a sentença recorrida, que a recorrente tem “conhecimento” da decisão do Gestor do PRODEP. IX – Face à ausência de notificação da alegada “decisão do Gestor do PRODEP” e face à ameaça de cobrança coerciva, nada mais lhe restava que impugnar contenciosamente o acto sob recurso. X – A sentença recorrida ao rejeitar o presente recurso contencioso nos termos supra expostos violou o direito da recorrida ao recurso contencioso previsto no art. 268º, n.º 4 da CRP pelo que deverá ser anulada e substituída por outra que faça justiça. Por sua vez, o Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, nas suas contra-alegações, e no que toca ao mérito do recurso, afirma que a recorrente fora notificada da redução do financiamento, pelo Gestor do PRODEP, através do DES (Departamento do Ensino Secundário) e, na sequência dessa notificação, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) notificou a recorrente para a restituição das verbas. Sendo, assim, o acto recorrido mera execução do acto do Gestor, conclui pela inimpugnabilidade contenciosa do despacho impugnado e consequente rejeição do recurso. No seu parecer, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de dever ser dado provimento ao recurso jurisdicional, por entender ter o acto recorrido natureza inovatória. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: 1. No 1º semestre de 1994, a Escola Profissional de Leiria (hoje Fundação Escola Profissional de Leiria), apresentou o pedido de pagamento de saldo final de candidatura nº 18 de PO 90.1006P1 – Pedido de financiamento nº 18/90, candidatura esta que respeitou a uma acção de formação que abrangeu os cursos de “Técnico de Informática de Gestão”, Técnico de Secretaria “ e, “Técnico de Serviços Comerciais”; 2. Após vicissitudes várias, a recorrente foi notificada mediante ofício n.º 2791 (por manifesto lapso escreveu-se 3791), datado de 29-03-2001, que “tendo o Gestor do PRODEP procedido à aprovação do saldo do pedido de contribuição em epígrafe, nos termos do artº 17º do Despacho Normativo nº 68/91 de 25 de Março, informa-se essa entidade de que deverá proceder à restituição do montante de esc. 2.764.156$00” – cfr. teor de fls. 12 dos autos de suspensão, que aqui se dá por integralmente reproduzido; 3. Mediante ofício nº 7998, datado de 04-04-2001, a recorrente foi notificada (…) dos pedidos finais de saldo referentes às candidaturas 15, 17 e 18, com as alterações decorrentes do recomendado na Auditoria supramencionadas, nomeadamente, no que se refere às despesas consideradas não elegíveis, imputadas nos diferentes pedidos de saldo e dos mapas com a indicação dos valores a restituir pela Escola em cada um dos pedidos – cfr. teor de fls. 40 a 53 dos autos de suspensão, que aqui se dá por integralmente reproduzido; 4. Na sequência do ofício D/SN/ME 264/01, de 05-04-2001 – cfr. fls. 39 – o recorrido respondeu nos termos constantes de fls. 54, tendo ficado suspensos os pedidos relativos aos financiamentos referidos, neles se incluindo a candidatura 18; 5. Após novo pedido de pagamento, solicitação de notificações, respostas com suspensão dos pedidos de restituição, reunião e manutenção da suspensão da restituição, nos termos constantes de fls. 55, 60, 62, 64, 65, 69, por ofício de 16-08-2002, foi de novo, dado conhecimento à recorrente que se “confirma o ofício n.º 892 de 21-02-2002 (fls. 55), solicitando-se a restituição de (…) 13.787,55 recebidos indevidamente no âmbito dos pedidos de contribuição nº 18, (…), devendo a regularização do débito ser efectuada no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da recepção do presente ofício” – cfr. teor de fls. 72 dos autos de suspensão. O Direito Para melhor compreensão dos factos dados como provados, e fazendo apelo aos documentos juntos aos autos de suspensão de eficácia apensos, convém desenvolver alguns aspectos constantes desses documentos, designadamente nos acima referidos. Na sequência da notificação efectuada pelo Director-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), à Escola de Leiria, através do ofício n.º 2791, para restituição da verba aí referida (notificação recebida em 03/04/01), esta entidade enviou ao mesmo Director o ofício n.º 264/01, de 05/04/01, referido em 4, mediante o qual dava conta de as suas candidaturas não terem sido auditadas, nem ter sido notificada dos documentos objecto dos cortes ao montante do financiamento inicialmente aprovado, do mesmo modo que solicitava a suspensão do prazo concedido para pagamento. Em resposta ao aludido ofício n.º 264/01, o Director do DAFSE suspendeu o pagamento das verbas, enquanto pedia esclarecimentos ao Gestor do PRODEP. Entretanto, pelo ofício n.º 7998, de que a Escola de Leiria teve conhecimento em 05/04/01, o DES (Departamento do Ensino Superior), que funciona como uma entidade técnica de apoio ao PRODEP, enviou à Escola de Leiria os pedidos finais de saldo referentes às diversas candidaturas, incluindo a 18, com as alterações decorrentes do recomendado na auditoria, nomeadamente no que se refere às despesas consideradas não elegíveis, os mapas com a indicação dos valores a restituir pela Escola em cada um dos pedidos, bem como a indicação das alterações registadas nas diversas subrubricas (cfr. fls. 40). O DAFSE, reconhecendo, por um lado, que a Escola recebera este ofício em data posterior (05/04/01) à do ofício n.º 2791 (03/04/01), mas, por outro, que já lhe fora entretanto comunicada pelo DES a análise dos processos, através do ofício n.º 7998, de novo solicita a restituição das verbas que havia pedido através do ofício n.º 2791. E fá-lo através do ofício nº 892, de 21/02/02 (cfr. fls 55), havendo posteriormente esse pedido de ser repetido por ofício datado de 16/08/02, depois de diligências várias que aqui não interessa referir. Com aquela comunicação à Escola, entendeu o PRODEP que a recorrente foi notificada da decisão da redução de verbas, entendimento que a mesma rejeita. Com efeito, em resposta a ofício daquela Escola, insistindo por ser esclarecida do acto administrativo que determinou a restituição das verbas, o PRODEP envia ao DAFSE um ofício (ofício 12128, de 02/07/29, de fls 69) no qual se escreve: “ Já por diversas vezes foi explicado à Escola, quer pelo DAFSE quer pelo PRODEP, que a decisão consta do ofício n.º7998 do DES, de 4/4/2001............................................. A decisão constante do ofício mencionado foi proferida pelo DES, no exercício das suas competências, tendo sido enviado para o PRODEP, que enquanto entidade gestora, procedeu à sua comunicação ao DAFSE de modo a serem accionados os mecanismos de recuperação das verbas.” Convém referir, antes de mais, que o referido oficio encontra-se assinado pelo Coordenador do Núcleo de Apoio Pedagógico (NAP) do DES e reporta-se, primordialmente, a uma outra candidatura (a candidatura n.º 14). A notificação que aí é feita tem por base uma informação prestada pela auditoria a essa candidatura, cujas conclusões são subscritas pelo Director do DAFSE, que as aprova (cfr. fls 42), mas já o mesmo não sucede relativamente à candidatura n.º 18, que aqui importa, e que do mesmo jeito que a 14 é englobada para efeitos de notificação conjunta. Como se elucida num ofício enviado pelo DAFSE à Escola (ofício n.º 1613, de 27/03/02, de fls 65), “No âmbito do I Quadro Comunitário de Apoio (…), o DAFSE só notifica as entidades promotoras dos projectos de decisão e posteriores decisões finais nos casos em que tenha sido efectuado controlo contabilístico-financeiro das acções, por parte deste Departamento (…), ou controlo factual que determinasse a supressão de apoio (…). Exceptuando estas situações, são as entidades gestoras que devem notificar os promotores dos respectivos projectos de decisão e decisões finais. ………………………………………………………………………………. Assim sendo (…), no que respeita aos pedidos 15, 17 e 18, o acto administrativo é do Gestor do PRODEP, consubstanciando o pedido de restituição (…) um acto de mera execução daquela decisão que vos foi comunicada, de acordo com os elementos que nos foram fornecidos por aquele Gestor, pelo ofício n.º 7998, do DES, de 01.04.04”. Todavia, como se vê da documentação enviada com este ofício, não consta qualquer decisão do Gestor do PRODEP. Com efeito, o mapa respeitante à candidatura n.º 18 (cfr. fls 52), remetido ao abrigo do dito ofício, é assinado por um técnico e um coordenador executivo (técnicos de apoio ao PRODEP), mas, relativamente aos dados que contém, não existe qualquer relatório aprovado pelo Gestor do PRODEP, nem chega a ter a sua concordância, como, pelo menos, tem a documentação respeitante à candidatura n.º 14 com a aprovação dada pelo Director-Geral do DAFSE. O mesmo se diga relativamente ao mapa de fls 53, que nem sequer é assinado. Por outro lado, também as explicações que são dadas no aludido ofício 7998 às alterações aos pedidos (incluindo o 18) são da autoria, como já se disse, do Coordenador do NAP. Não cabe ao Coordenador, nem ao serviços do apoio técnico emitir decisões no que respeita à redução de verbas. A estes cabe a preparação dos dossiês cujo conteúdo há-de merecer aprovação ou rejeição por parte do Gestor e a tomada de uma decisão que posteriormente será notificada à entidade promotora da acção de formação. E, quanto ao Coordenador, limita-se precisamente a coordenar, não decide em termos finais. Deste modo, há que concluir que não houve (ou pelo menos não se mostra provada) decisão do Gestor do PRODEP e que o acto recorrido, consubstanciado no despacho do Director-Geral do DAFSE, surge como decisão ex novo para a recorrente. Não estamos, pois, perante um acto de mera execução como se decidiu na sentença recorrida que, por isso, padece do apontado erro de julgamento. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAC para aí seguirem os seus termos. Sem custas. Lisboa, 26 de Maio de 2004. Abel Atanásio – Relator – António Samagaio – Edmundo Moscoso