9150665 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9150665
Acórdão
Descritores: Infracção contra a economia, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002438
Nr Documento: RP199112049150665
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc84f5e4109e1d858025686b00662311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150665.5B
Sumário
Pronunciado o arguido pela pratica de dois crimes de abate clandestino p. e p. pelo artigo 22 ns. 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde pena de prisão ate 3 anos, e de um crime de contrafacção de chancela da previsão do artigo 247 n. 1 do Codigo Penal, punivel com pena de prisão de 1 a 5 anos, justifica-se que lhe seja imposta a medida de prisão preventiva, tendo em atenção o perigo da continuação da actividade criminosa e de fuga, pois o arguido explora um talho, ja foi condenado anteriormente por crime de abate clandestino e, apesar de emitidos mandados de captura ou detenção, ausentou-se para parte incerta, não mais regressando a area da sua residencia.