98A893 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A893
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma de declaração negocial, Nulidade, Restituição, Posse de boa fé, Facto notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035005
Nr Documento: SJ199811170008931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbc4bc26f705d1c3802568fc003b9299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A893.40
Sumário
Um mero recibo demonstrador de que uma certa quantia foi recebida como sinal não é forma válida para um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel. A restituição devida por virtude de nulidade de um negócio jurídico é de fazer nos precisos termos referidos no artigo 289 do Código Civil, e não por recurso às regras do enriquecimento sem causa. É possuidor de boa fé o promitente-comprador que recebe, por força do contrato-promessa, o bem prometido. Cessando a sua boa fé com a citação para a acção, o promitente-comprador deve, nesse caso, restituir ao promitente-vendedor os frutos percebidos após a citação. A inflação é facto notório que, integrando matéria de facto, não pode ser reconhecido pelo STJ se as instâncias o não fizeram. Não é facto notório a taxa da inflação, nem o grau de desvalorização do escudo.