005494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005494
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Arquivamento, Projecto de obras, Anteplano de urbanização
Sumário
E legal a deliberação camararia que mandou arquivar um projecto e apresentar outro em harmonia com o anteplano de urbanização.
