0016846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0016846
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos não patrimoniais, Indemnização, Cálculo da indemnização, Montante da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041783
Nr Documento: RL200203070016846
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG283.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7053ddd05d6c958f80256bcd0046fd47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0016846.01
Sumário
Não obstante as regras das leis laborais relacionadas com o cálculo de pensões não serem directamente aplicáveis ao cálculo das indemnizações por acidentes de viação, sempre poderão servir, quando as circunstâncias o justifiquem, de referência ou critério auxiliar de orientação para esses acidentes.