007414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007414
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia dos tribunais judiciais, Questão de propriedade
Recorrente: Peixoto , Esmeralda e Outros
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1967/01/03.
Nr Convencional: JSTA00019958
Nr Documento: SA119670714007414
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e3fef4adad98c68802568fc003752f3
Sumário
Estando em causa uma questão de propriedade relacionada com o direiro a reversão de bens estabelecido num contrato de doação, devera sustar-se a decisão do recurso ate que se junte aos autos certidão da decisão proferida no tribunal competente.*
