014763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 014763
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução, Aclaração de acordão, Legitimidade, Autoridade requerida
Recorrente: Comis de Trabalhadores da Standard Electrica Sarl e Outro
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00009180
Nr Documento: SA119800724014763
Data de Entrada: 12/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1b632f84b9dc14c802568fc0038804a
Sumário
I - A entidade recorrida tem legitimidade para pedir, no incidente de suspensão de executoriedade, a aclaração de acordão que decreta a suspensão. II - O pedido de aclaração não pode servir para se obter, por via obliqua, a modificação de julgado nem pode ser um expediente dilatorio.
