027954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 027954
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações
Recorrente: Lemos , Nuno
Recorridos: Reitor da Universidade de Lisboa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029607
Nr Documento: SA119900320027954
Data de Entrada: 21/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b2c317c30a0e25d802568fc0037ae41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027954.67
Sumário
Objecto material do recurso jurisdicional e a decisão proferida pelo tribunal "a quo". Objecto imediato desse recurso são os vicios e os erros de julgamento apontados a tal decisão. E nas conclusões da alegação que o objecto do recurso e delimitado. Se nas conclusões da alegação nada se refere que possa ser qualificado como vicio ou erro de julgamento da decisão recorrida, o recurso não pode obter provimento.