2579/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2579/02
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1d9338066909354680256c680059a96bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2579.02.90
Sumário
O valor proposto pelo expropriante ou o contraposto pelos expropriados na fase negociatória antecedente à expropriação litigiosa não condicionam a ulterior fixação da indemnização, que dependerá exclusivamente dos critérios legais. A proposta inicial do expropriante não constitui um limite mínimo para além do qual não é possível à arbitragem ou ao tribunal reduzir a indemnização. Não configura uma situação de abuso de direito a fixação da indemnização, na fase contenciosa, em montante inferior à proposta feita pelo expropriante na fase negocial.