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006576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006576
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Renuncia ao direito de reversão, Mais valias
Sumário
O facto de os expropriados terem requerido, e recebido, o pagamento de mais-valia relativa a bens expropriados cedidos pela entidade expropriante a outra entidade para os aplicar e fim diverso do determinante da expropriação envolve renuncia ao direito de pedir a reversão.