006576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006576
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Renuncia ao direito de reversão, Mais valias
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022538
Nr Documento: SA119641127006576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a680815164b4d6802568fc003771ac
Sumário
O facto de os expropriados terem requerido, e recebido, o pagamento de mais-valia relativa a bens expropriados cedidos pela entidade expropriante a outra entidade para os aplicar e fim diverso do determinante da expropriação envolve renuncia ao direito de pedir a reversão.
