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020573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 23 de maio de 1985

Processo: 020573

ACORDAO

Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto generico, Acto interpretativo, Acto opinativo

Recorrente: Barros , João e Outros

Recorridos: General Ajudante-general do Exercito

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/09/28.

Nr Convencional: JSTA00014882

Nr Documento: SA119850523020573

Data de Entrada: 29/03/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c3f6417ead34b15802568fc00371d03

Sumário

I - Os despachos proferidos ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei 218/76, de 27-3, são meramente orientadores e opinativos, de natureza generica. II - São, por isso, irrecorriveis.

Acórdão

020573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1985
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Objecto do recurso contenciosoActo genericoActo interpretativoActo opinativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 PAR6 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1110.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1004.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.
AC STA DE 1976/02/19 IN AD N176 PAG1080.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N226 PAG1125.

Sumário

I- Os despachos proferidos ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei 218/76, de 27-3, são meramente orientadores e opinativos, de natureza generica.

II- São, por isso, irrecorriveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)