020573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020573
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto generico, Acto interpretativo, Acto opinativo
Recorrente: Barros , João e Outros
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/09/28.
Nr Convencional: JSTA00014882
Nr Documento: SA119850523020573
Data de Entrada: 29/03/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c3f6417ead34b15802568fc00371d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020573.32
Sumário
Os despachos proferidos ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei 218/76, de 27-3, são meramente orientadores e opinativos, de natureza generica. São, por isso, irrecorriveis.