0722/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0722/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Convolação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009435
Nr Documento: SA1200809110722
Juízes: Maria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5519c39778264cf802574cc003a8b33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0722.08.8B
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que revogou a decisão do TAF, com base em erro de direito no tocante à não convolação dos autos decorrente de se ter considerado não verificada a apontada extemporaneidade.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 O Município de Reguengos de Monsaraz vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 19-06-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Associação de Defesa dos Interesses de Monsaraz, revogou a decisão do TAF de Beja, de 20-02-08, que, por erro na forma do processo, absolveu da instância o agora Recorrente no âmbito da providência cautelar de embargo de obra requerida pela dita Associação e não determinou a convolação do processo, com base naquilo que considerou ser a manifesta extemporaneidade do eventual pedido convolado. Para o Recorrente a revista justifica-se uma vez que se está perante um manifesto erro na apreciação dos meios de prova, o que acabou por conduzir à má aplicação do disposto no nº 3, do artigo 59º do CPTA, sendo patente a intempestividade a que se referiu a decisão do TAF, por outro lado, a providência cautelar em questão visa suspender obras públicas que mereceram o parecer favorável do IGESDPAR, I.P., destarte se evidenciando a relevância jurídica e social das questões a dirimir em sede da presente revista (cfr. fls.521-530). 1.2 Diferente é, porém, a posição assumida pela aqui Recorrida, que vem pugnar pela não admissão da revista, já que se não mostrariam preenchidos os requisitos acolhidos na lei (cfr. fls. 555/563). 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreçar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Como já se viu, o TCA revogou a decisão do TAF de Beja que, com base em erro na forma do processo, absolveu da instância o Município de Reguengos de Monsaraz. Para assim decidir, o TCA considerou, no essencial, que a decisão da 1ª instância, ao não proceder à já atrás referida convolação, não se podia manter, uma vez que dos autos não era possível concluir pela extemporaneidade em que se alicerçou o TAF, sendo que, enquanto facto extintivo do direito, era sob o Município que recaía o respectivo ónus de o que implicava, no caso dos autos, a alegação e a prova dos factos elencados no nº 3, do artigo 59º do CPTA, sendo que, para o TCA, tal ónus não foi cumprido pelo agora Recorrente. Do exposto decorre, desde logo, que o Acórdão recorrido não se pronunciou sobre o mérito da providência cautelar, nem da requerida nem, tão pouco, da que poderia resultar da convolação processual, daí que não assuma qualquer relevo, em sede da verificação dos pressupostos a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, a invocação que é feita pelo Recorrente quanto à natureza das obras que pretende levar a cabo, na medida em que o Acórdão do TCA não constitui, de per si, qualquer obstáculo à concretização das ditas obras, não se vislumbrando, assim, uma especial importância social das questões a dirimir, não contendendo estas com interesses comunitários particularmente relevantes. Acresce que o decidido no TCA se centrou, basicamente, na censura que foi formulada ao TAF em face das razões nele invocadas para não proceder à já referida convolação, tendo a 2ª instância concluído pela não verificação da apontada extemporaneidade, matérias estas que não envolvem um grau de dificuldade assinalável, não demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas complexas, o que tudo afasta a hipotética especial relevância jurídica das questões em análise. Finalmente, contra o que defende o Recorrente, também se não evidência que o Acórdão recorrido enferme de erro manifesto ou grosseiro, em sede de aplicação do direito aos factos apurados, não se justificando a admissão da revista em prol de uma melhor aplicação do direito, sendo que, no que toca à factualidade acolhida no dito aresto, as críticas que o Recorrente formula se não enquadram na excepção prevista na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA, destarte não podendo ser objecto do recurso de revista Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Maria Angelina Domingues.