05994/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 05994/10
Acórdão
Descritores: Sindicato, Legitimidade activa
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Carlos AraújoBenjamim Magalhães Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3e7489545092286980257713003921d1
Sumário
Tendo em consideração a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes é reconhecida pelo art. 4º, nº 3 do DL. nº 84/99 é a legitimidade para, quer perante a Administração (art. 53º CPA), quer em juízo, estar em defesa, também, de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, mesmo que tal direito ou interesse legalmente protegido pertença apenas a algum ou alguns dos seus representados; É o que decorre directamente do citado nº 1 do art° 56° da CRP que reconhece às associações sindicais a competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, sem restringir tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores, antes supondo que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais.
Texto
Acordam na 1ª secção do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAC de Lisboa que julgou procedente a excepção de ilegitimidade activa do Sindicato e absolveu o Réu da instância. Em alegações são formuladas as seguintes conclusões: l - O douto acórdão do TCA Sul em que a sentença se respalda, perfilhando-o, não transitou em julgado, pois, na decisão de recurso jurisdicional dele interposto, foi revogado pelo acórdão do STA de 14/Dezembro/2005, Proc° n° 926/05-11, da 1ª Secção, 1a Subsecção 2 - O Recorrente Jurisdicional veio a juízo em representação e defesa (ou em representação e substituição", também assim se podendo dizer) de associada sua - e a pedido dela. E, 3 - Fê-lo estribado nos artº 12º, nº 2 (este porque supera uma concepção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos), e 56º, nº 1, da Constituição, nos arts 1º, segundo segmento, 2º, c) e 3º, d), da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro (que resulta de proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em cumprimento de "obrigação legal") e no artº 4º, nºs 3 e 4, do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março - porquanto, dada a amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical, a legitimidade processual das associações sindicais para exercerem a tutela Jurisdicional da defesa dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem não é entendível como necessária "qualidade pessoal”; mas, outrossim, envolve a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada. 4 - Aliás, a associada do Recorrente Jurisdicional poderia, se assim o tivesse querido, impugnar, ela própria, contenciosamente o acto, pois que, para tanto, é titular de interesse directo, pessoal legítimo. 5 - Mas, outra foi a sua opção - peticionou-nos que o fizéssemos. 6 - Assim, o Recorrente Jurisdicional veio a juízo com a legitimidade activa que a sua associada tinha para, se o tivesse querido, interpor individualmente o recurso. E, 7 - Estribado no que o quadro normativo já recenseado consigna a seu favor, O que, 8 - Deste modo, a douta sentença recorrida não interpretou e aplicou bem o direito aos factos - e, por isso, não fez bom julgamento. 9 - Por outro lado, a Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, reproduz, no aspecto sob observação, a Proposta de Lei que o Governo apresentou à Assembleia da República - apresentação essa em cumprimento de "obrigação legal" (cfr. Artºs 1º, nº 1, 5º, nº 3, 6º h) e 10º, nº 1, i), da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, em leitura conjugada). Sendo que, - Nas palavras proferidas na Assembleia da República pelo membro do Governo a proposta de lei "reproduz, com fidelidade e rigor" o que as associações sindicais "consensualízaram ... com o Governo". E, ainda, - De outra banda, a Lei nº 78/98, de 19 de Novembro - enquanto "autorização legislativa " - é "lei de valor reforçado". Assim, - O artº 4º, nº 3, do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, quando interpretado e aplicado aquém do "sentido" do artº 3º, d), da Lei nº 78/98, de 19 de Novembro, é, na qualificação do Recorrente Jurisdicional, inconstitucional, por colisão com os arts 112º, nº 2, e 165º, nº 2, da Constituição. 10 - Finalmente, a solução preconizada pelo Recorrente harmoniza-se com a orientação do S.T.A., Pleno nos, “inter alia”, acórdãos nºs 1888/03, de 6/Maio/2004, e 1771/03-20, de 25 de Janeiro. Em contra-alegações defende-se que a sentença se deve manter, negando-se provimento ao recurso. O EMMP emitiu parecer a fls. 233 a 238, no sentido de ser de conceder provimento ao recurso. Com dispensa de vistos, dada a simplicidade, vem o processo à Conferência. Os Factos A sentença recorrida considerou assentes os seguintes factos com relevância para a decisão: O Autor, Sindicato dos Enfermeiros Portugueses veio, em representação da sua associada, ……………………, intentar acção administrativa especial, pedindo a anulação do acto pelo qual o Secretário Adjunto do Ministro da saúde julgou intempestivo o recurso hierárquico por si interposto e a condenação do Réu a praticar o acto administrativo que aprecie o mérito do referido recurso. No mencionado recurso hierárquico, a associada do Autor impugna o despacho homologatório da Lista de Classificação Final do concurso interno geral de acesso para a categoria de enfermeiro chefe da carreira de enfermagem do hospital de S. João. A esse concurso concorreram todos os contra-interessados identificados no documento de fls. 44-45, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Os contra-interessados identificados no requerimento de fls. 160, cujo teor aqui e na parte relativa à sua identificação aqui se dão por reproduzidos, são associados do Autor. O Direito No despacho saneador foi julgada procedente a excepção de ilegitimidade activa do Sindicato e absolveu-se o Réu da instância. O Recorrente defende que detém legitimidade activa que a sua associada tinha para, se tivesse querido, interpor individualmente a acção, pelo que a sentença recorrida não interpretou e aplicou bem o direito. Assiste inteira razão ao Recorrente, tal como tem sido entendido pela mais recente jurisprudência tanto deste TCAS, como do STA. De facto, o ora recorrente - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - é uma associação sindical regularmente constituída, como pessoa colectiva, estando em juízo em representação da sua associada acima identificada, facto não contestado nos autos. De acordo com o disposto no art. 56º, nº 1 da CRP, “Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam.” A questão que ora se coloca - legitimidade dos sindicatos para defesa de interesses individuais dos trabalhadores que representam - encontra-se decidida pela jurisprudência dos tribunais administrativos superiores e pela do Tribunal Constitucional, face à interpretação dada por estes ao normativo constante do nº 3 do art. 4º do DL 84/99, de 19.03. Sobre esta questão pronunciou-se o STA, no Ac. de 26.04.01, in Rec. 44 655, no qual se refere, “(…) A jurisprudência deste Supremo Tribunal apontava tradicionalmente para a limitação da legitimidade activa das organizações sindicais para o recurso contencioso, restringindo tal legitimidade à defesa dos interesses colectivos sócio-laborais dos seucontra-interessadoss associados, e não dos seus interesses meramente individuais, face ao que os sindicatos careceriam de legitimidade para recorrer contenciosamente de actos que apenas afectassem a situação individual dos trabalhadores (cfr. tb. os Acs. de 17.06,98 - Rec. 23.359, de 04.05.95, Rec. 33.057. de 02.02.95, Rec. 33.054, de 27.09.94, Rec. 33.056, e do Pleno de 18.12.91 - Rec. 22.009). O Tribunal Constitucional veio entretanto, a firmar jurisprudência no sentido de uma mais ampla legitimidade activa das associações sindicais, expressa nos Acs. nºs 75/85 de 6 de Maio, 118/97 de 19 de Fevereiro e 160/99 de 10 de Março. Neste sentido, o Ac. nº 118/97 (DR. I Série-A, de 24.04.97) declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do art. 56º, nº 1 da CRP, da norma constante do art. 53º do CPA na parte em que nega às associações sindicais legitimidade para iniciar o procedimento administrativo e para nele intervir, seja em defesa de interesses colectivos, seja em defesa de interesses individuais dos trabalhadores que representam. Reafirmando a orientação já antes perfilhada no Ac. nº 75/85, refere-se neste aresto do Tribunal Constitucional que “quando a Constituição, no nº 1 do seu artigo 57º (actual 56º), reconhece a estas associações competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores; antes supõe que ela se exerça igualmente para a defesa dos sem interesses individuais”. Por seu lado, o Ac. nº 160/99, perfilhando a mesma orientação, julgou inconstitucional por violação do artigo 56º, nº 1 da CRP, a norma que na interpretação da decisão ali recorrida se extrai dos artigos 77º, nº 2 da LPTA, 46º, nº 1 do RSTA e 821º, nº 2 do C. Administrativo, segundo a qual os s indicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer, contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representam. Assim, tanto do ponto de vista do procedimento administrativo, como da via contenciosa, deve concluir-se pela legitimidade do recorrente sindicato desencadear o procedimento administrativo ou o meio processual contencioso não só para defesa dos interesses colectivos, como também para defesa colectiva dos interesses individuais dos trabalhadores que representa. O art. 4º, nº 3 do DL. nº 84/99, de 19.03, quanto aos direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública, no exercício da liberdade sindical, estipula: “3 - É reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, beneficiando da isenção do pagamento da taxa de justiça e das Custas”. E o art. 56º, nº 1 da CRP estipula: “1 - Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.” A norma contida no art. 4º, nº 3 do DL 84/99, tem de ser interpretada em articulação com o disposto no art. 56º, nº 1 da CRP, da qual é, aliás, um afloramento e, de igual modo, deve ser interpretado o art. 53º do CPA, quanto à legitimidade procedimental das associações sindicais, quando se apresentem a defender interesses individuais de representados seus. Ora, se “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” - art. 18º, nº 2 da CRP - também ao intérprete é vedada qualquer interpretação que redunde em tal restrição. Quando o art. 4º, nº 3 citado reconhece às associações sindicais legitimidade processual para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, tal defesa é a prevista no art. 56º, nº 1 da CRP: defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não sendo constitucionalmente permitida qualquer interpretação restritiva da norma contida no art. 4º, nº 3 do DL 84/99, de 19.03, por forma a que se retire aos sindicatos legitimidade activa para, em contencioso administrativo ou procedimento administrativo, defenderem interesses individuais dos seus associados. É que, tendo em consideração a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais, ou sindicatos, tendo os mesmos competência própria para a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem, a legitimidade que lhes é reconhecida pelo art. 4º, nº 3 do DL. nº 84/99 é a legitimidade para, quer perante a Administração (art. 53º CPA), quer em juízo, estar em defesa, também, de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, mesmo que tal direito ou interesse legalmente protegido pertença apenas a algum ou alguns dos seus representados. É o que decorre directamente do citado nº 1 do art° 56° da CRP que reconhece às associações sindicais a competência para defenderem os direitos e interesses dos trabalhadores que representem, sem restringir tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores, antes supondo que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais. Tal entendimento, acolhido pelo DL. nº 84/99, é expressamente referido no preâmbulo deste diploma, quando aí se faz constar: “(...) De igual modo é reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa colectiva dos direitos e interesses colectivos e para defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (...)”. A expressão defesa colectiva contida quer no preâmbulo do citado diploma, quer no nº 3 do seu art. 4º, apenas pode ser interpretada no sentido de significar defesa de muitas pessoas, várias pessoas, muitos associados, todos os associados, alguns associados, um associado, etc., por referência à natureza de pessoa colectiva que uma associação sindical é. Tal defesa colectiva, com o significado apontado, pode prosseguir a tutela de direitos e interesses, estes sim, colectivos ou individuais. Assim sendo, a fim de exercitar o direito, quer procedimental, quer jurisdicional com vista à tutela da defesa dos interesses individuais dos trabalhadores representados pelo recorrente, tem este legitimidade para estar em juízo em representação da sua associada acima identificada, de acordo com o preceito contido no art. 4º, nº 3 citado, assim como o disposto no art. 56º, nº 1 da CRP (cfr. neste sentido, entre outros, o recente Ac. deste TCAS de 29.01.2009, Proc. 05044/00 e os Acs. do STA - Pleno, de 06.05.2004, Rec. 01888/03, de 14.12.05, Rec. 926/05-11 (junto pelo Recorrente), de 02.03.2006, Proc. 0461/05). Procede, assim, o recurso, sendo de revogar a decisão recorrida por enfermar do erro de julgamento que o Recorrente lhe aponta. Pelo exposto, acordam em: - conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, baixando os autos ao TAC de Lisboa para aí prosseguir os ulteriores termos; - condenar o Recorrido nas custas, fixando a taxa de justiça e 3 UC, já com redução a metade (arts. 73º-D, nº 3 e 73º-E, nº 1, al. b) CCJ). Lisboa, 22 de Abril de 2010 Teresa de Sousa Benjamim Barbosa Carlos Araújo