027025 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho que autoriza a abertura de concurso, porque apenas permite se enunciem as normas disciplinadoras da admissão dos candidatos ao concurso sem interferir na sua esfera juridico- -administrativa, e mero acto preparatorio, não destacavel, da decisão final que os admitira ou excluira do mesmo, não sendo, por isso, susceptivel de impugnação contenciosa - n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA).