0077754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0077754
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Crédito laboral, Prescrição, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035856
Nr Documento: RL200110240077754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3859acc026a2f2ee80256b8100366004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077754.B0
Sumário
Tendo o contrato de trabalho cessado em 1/11/98, o prazo da prescrição dos créditos emergentes desse contrato consumou-se inexoravelmente às 24.00 horas dia 02/99 portanto, antes de poder ser interrompida pela citação da Ré, que no caso em apreço somente ocorreu em 10/11/99. E tendo o requerimento da citação sido formulado em 28/10/99, os cinco dias previstos na norma do nº 2 do art. 323º do Código Civil esgotaram-se igualmente ás 24.00 horas do dia 02/11/99, que foi precisamente aquele em que se completou o prazo de um ano necessário para a prescrição dos créditos do autor reclamados nesta acção. Pela sua própria definição, a interrupção da prescrição só pode fazer-se durante o prazo legalmente determinado para esta última, não se podendo interromper a prescrição cujo prazo se encontra já completamente decorrido e, portanto, findo. Portanto, completado esse prazo de u ano simultaneamente com o esgotamento do outro aludido prazo de 5 dias, o decurso deste nunca pode ter a virtualidade de interromper o primeiro, já que inevitavelmente este se completou antes de ser possível a sua interrupção, nos termos do nº 2 do art. 323º do Cód. Civil. A interrupção de um prazo pressupõe necessariamente que ele ainda esteja em curso.