380/98 - Tribunal Constitucional

TC - 1ª Secção Rel:. Consº Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Vindos os presentes autos do Supremo Tribunal Administrativo, neles figurando como recorrente J..., com os sinais dos autos, e recorrida a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, o Tribunal Constitucional, reiterando a jurisprudência firmada no Acórdão nº 257/97, de 18 de Março de 1997, inédito, de que se junta cópia, onde foram apreciados fundamentos de impugnação rigorosamente iguais aos que foram aduzidos pelo ora recorrente, e considerando irrelevante para o caso a diferente pena disciplinar imposta ao mesmo recorrente, decide - negar provimento ao recurso. Lisboa, 19 de Maio de 1998 Artur Mauricio Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Maria Helena Brito Paulo Mota Pinto Luis Nunes de Almeida