037464 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não deve colocar-se a questão da extinção do procedimento criminal por prescrição ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescrição se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusação. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos concorrentes não tendo sido preocupação do legislador atraves deste preceito o problema da aplicação da lei no tempo em materia de prescrição.