0270273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0270273
ACORDAO
Descritores: Medida de segurança, Competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00017636
Nr Documento: RL199107030270273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6c78253fd587693802568030004d863
Sumário
É competente o Tribunal Colectivo para aplicar uma medida de segurança ao arguido que praticar um crime de homicídio voluntário e é inimputável.