0270273 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0270273
Acórdão
Descritores: Medida de segurança, Competência, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017636
Nr Documento: RL199107030270273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6c78253fd587693802568030004d863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270273.34
Sumário
É competente o Tribunal Colectivo para aplicar uma medida de segurança ao arguido que praticar um crime de homicídio voluntário e é inimputável.