005073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005073
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014699
Nr Documento: SA219740213005073
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3229a47288fff86802568fc00371a5c
Sumário
Comete o delito tentado de descaminho aquele que pretende passar mercadoria fraudulentamente atraves de alfandega sem o pagamento dos correspondentes direitos, havendo sido impedido pela intervenção da Guarda Fiscal.
