044068 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044068
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Venda, Execução fiscal, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052519
Nr Documento: SA119991013044068
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e29a76520d36d579802568fc003a12e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044068.9B
Sumário
A competência dos tribunais administrativos afere-se pelos termos da relação jurídico-processual tal como e apresentada em juízo, incluindo-se nesses termos a identidade das partes, a pretensão e os seus fundamentos. Se, em acção de condenação movida ao Estado por prejuízos derivados de uma venda executiva "a non domino" realizada num tribunal tributário, a autora, na réplica, fundamentou a sua pretensão no estatuído na al. h) do n. 1 do art. 51 do ETAF, a causa de pedir da acção tem de se reportar a essa posição constante da réplica, seja porque esta veio esclarecer o que a petição já obscuramente dizia, seja porque a réplica alterou a causa de pedir inicial, tal como o art. 273, n. 1, do CPC, permite. Os tribunais administrativos de círculo são competentes "ratione materiae" para o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, sendo o juízo a emitir acerca dessa competência totalmente alheio às questões relacionadas com a procedência da causa.