072201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072201
ACORDAO
Descritores: Empresa intervencionada, Comissão administrativa, Coisa imovel, Alienação, Abuso do direito
Sumário
Declarada uma empresa sujeita a "intervenção estatal", a respectiva Comissão Administrativa fica com poderes para alienar imoveis do patrimonio daquela, adquiridos exactamente para revender, isto sem necessidade da autorização do Ministerio da Tutela.
Texto
N