013111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 013111
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Assistente de recorrido publico, Legitimidade passiva, Principio da legalidade, Recorrido particular
Recorrente: Inst de Higiene e Medicina Tropical
Recorridos: Abranches , Pedro - Se da Saude
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002411
Nr Documento: SAP19850305013111
Data de Entrada: 23/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8841fa2b1b132bf802568fc00381d63
Sumário
Em presença da natureza do recurso directo de anulação, e impossivel a intervenção de terceiro como assistente do recorrido publico, por este não prosseguir naquele recurso, qualquer interesse proprio.
