048613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048613
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Roubo, Arma proibida, Detenção de arma proibida, Reincidência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029550
Nr Documento: SJ199604170486133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4287736786a9d3f802568fc003b3c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048613.26
Sumário
A condição de verificação de reincidência de se mostrar que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, que se mantém em termos equivalentes do actual Código Penal, não funciona automaticamente, por se tratar de conclusão de direito a extrair pelo tribunal em face do circunstancialismo provado e os factos que a suportam têm de ser alegados pela acusação, para que o arguido deles tenha conhecimento e averiguados pelo tribunal. Nomeadamente é essencial para verificação do requisito de não terem decorrido mais de 5 anos entre a prática dos crimes, que seja apurada a data da prática do primeiro. Porque os crimes de roubo e de detenção de arma proíbida protegem interesses diferentes e se consumam em momentos diferentes - o crime de roubo protege a propriedade e a pessoa e o de detenção de arma o perigo relativo às pessoas e às coisas, estando consumado quando foi iniciada a prática do roubo - existe concurso real desses crimes quando o roubo é praticado com o emprego de arma proíbida.