9940374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9940374
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027264
Nr Documento: RP199910259940374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e604121331c214288025686b006738c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940374.31
Sumário
Rescinde o contrato de trabalho com justa causa, o trabalhador que é colocado, no novo local de trabalho para onde a entidade patronal transferiu o estabelecimento, em posição inferior à que detinha, submetido à chefia directa de um colega que tinha estado a estagiar consigo imediatamente antes da transferência. Tal conduta da entidade patronal consubstancia uma verdadeira despromoção não obstante o trabalhador manter, nominalmente, a categoria de superior, uma vez que perdeu, por acto de vontade da entidade patronal e sem qualquer justificação, a posição de responsável no novo local de trabalho.