0519/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0519/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14215
Nr Documento: SA1201205240519
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d833eacc77140e780257a13003d43d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0519.12.E2
Sumário
Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista quando os fundamentos do Acórdão recorrido são particulares do clausulado de um contrato bem como da matéria de facto considerada provada e não provada, de modo que o julgamento das questões gerais que a recorrente aponta não permitiria alterar a decisão do TCA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A………………….. intentou contra o Município da Guarda, acção de contencioso pré-contratual em que pediu a anulação da deliberação do R. de contratar a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) e de fornecimento, manutenção e limpeza de móveis urbanos para o lixo, nas freguesias da Sé, São Vicente e São Miguel da Guarda. Funda a pretensão em que esses serviços são de recolha indiferenciada de RSU e estavam a ser efectuados por ela com base em outro contrato, por dez anos, em fase execução. A sentença julgou a acção improcedente no entendimento de que a produção de efeitos do contrato estava dependente da adesão voluntária do Município demandado, ao contrato invocado pela A., em que era entidade adjudicante e parte a Associação de Municípios da Cova da Beira (AMCB), o que não ocorrera. O TCA, pelo Acórdão de 8 de Março de 2012 manteve a sentença com diferente fundamentação. Deste Acórdão é interposto o presente recurso de revista, alegando-se, em resumo, sobre a admissão: Os serviços de eliminação de resíduos sólidos produzidos na área da Associação de Municípios de que o R. faz parte foram objecto de concurso, de adjudicação e de contrato por dez anos e a primeira questão jurídica que se coloca neste litígio é a de saber se por força do regime jurídico das associações de municípios de fins específicos e designadamente do art.º 2.º da Lei 45/2008, o R. está vinculado por aquele contrato como sendo dele parte, sem necessidade de um acto de adesão ou se este último é necessário. O regime legal aplicado na sentença foi o da Lei 11/2003 e o Acórdão do TCA parece admitir que assim é ao não fazer qualquer reparo, apesar de a questão ter sido suscitada expressamente. Porém, o diploma aplicável é o da adesão à Associação, ou o da decisão de contratar, ou mesmo o da celebração do contrato, que seriam o DL 412/89 ou a Lei 172/99, sendo que estes consagram a mesma solução, a qual é diferente da que foi adoptada pela lei aplicada. As duas questões jurídicas enunciadas são relevantes para os municípios em geral e suas associações existindo diversas situações de recorte idêntico, pelo que devem considerar-se de importância fundamental para efeitos de admissão da revista. Não houve contra alegação. II - Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido entendeu que o único serviço que estava a ser executado pela recorrente e foi incluído no objecto do contrato agora impugnado era o transporte de RSU da estação de transferência da Guarda para o centro de tratamento. Como o contrato efectuado pela Associação era datado de 19.11.2001, o TCA colocou a dúvida sobre se ainda estava vigente e como sobre a recorrente recaía o ónus de provar a violação contratual, retirou que o pedido condenatório a praticar os actos necessários à prestação do serviço pela A. nunca poderia proceder e sempre teria de improceder a acção. Além disso, refere, não ficou demonstrada a adesão do Município ao contrato cujas cláusulas 10.ª e 3.ª faziam depender o exclusivo da concessão do serviço da adesão dos municípios, a qual não foi demonstrada. E por fim o Acórdão assenta em que apenas na parte em que abrangia a recolha de resíduos indiferenciados e já não quanto ao seu transporte para a estação de transferência o concurso seria susceptível de violar os deveres decorrentes do contrato. Portanto, ao contrário do que diz a recorrente não está em discussão a questão genérica do regime jurídico da contratação de serviços por associação de municípios no âmbito das suas atribuições específicas, nem a determinação da lei aplicável, uma vez que o Acórdão decidiu com base em: existir falta de prova quanto a estar a ser violada alguma disposição contratual, por se não saber se o contrato de 2001 estava ainda em execução; não estar demonstrada a adesão ao contrato, quando ela era exigida por cláusulas do próprio contrato (e não da lei geral) para assegurar ao prestador o exclusivo da prestação dos serviços; parte dos serviços a concurso não estarem abrangidos pelo contrato com a Associação de Municípios. É certo que a recorrente pretende ver alterados os fundamentos do Acórdão recorrido, mas esses fundamentos são particulares do clausulado do contrato e da matéria de facto considerada provada e não provada, pelo que não é pelo julgamento das questões gerais que a recorrente aponta que a decisão do TCA pode ser alterada, mas por eventuais erros de direito do que, efectivamente, foi julgado. Como decorre do quadro de questões decididas no Acórdão e nos fundamentos que usou, de tal decisão não se pode extrapolar qualquer ilação sobre o regime geral de vinculação dos municípios no domínio de aplicação das normas e das leis que a recorrente aponta. Isto é, a controvérsia, tal como desenhada no caso, não é transponível para outras situações, sendo as questões jurídicas particularizadas pelas circunstancias de facto e não questões fundamentais de direito. O Acórdão recorrido decidiu baseado em ilações de facto e por aplicação do direito condicionada pela matéria de facto de modo que não permite outras soluções jurídicas. Nestas circunstancias não há espaço para a admissão de um recurso de revista reservado aos casos em que derive da aplicação do direito ao caso um interesse objectivo mais vasto, capaz de influir numa melhor aplicação da justiça. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2012. Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Luís Pais Borges.