008753 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008753
ACORDAO
Descritores: Acto tacito, Prazo, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINI.
Nr Convencional: JSTA00016307
Nr Documento: SA119721116008753
Data de Entrada: 17/07/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c89f52f7d9c6708e802568fc00372c75
Sumário
E de rejeitar - atenta a manifesta ilegalidade por carencia de objecto - o recurso dirigido contra acto tacito, ainda não formado antes da interposição, por não haver decorrido o prazo legalmente necessario.