081739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito à indemnização por acidente de viação constitui-se no momento do acidente e rege-se, quanto ao limite máximo da mesma, pela lei então vigente. II - O artigo 508 do Código Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 190/85, de 24 de Junho, só se aplica aos acidentes ocorridos depois da sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 1986).