98A191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A191
Acórdão
Descritores: Registo predial, Efeitos, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036854
Nr Documento: SJ199803260001911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b6779b6925152d1a802568fc003bb0e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A191.24
Sumário
O registo da penhora de imóvel prevalece sobre a propriedade anteriormente adquirida por terceiro mas não registada a seu favor.