0068461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0068461
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002836
Nr Documento: RL199303090068461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6d9a09126a8e4fd802568030000b270CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068461.05
Sumário
O acordo de atribuição a um dos ex-cônjuges do direito ao arrendamento não carece de homologação judicial. A sua falta de comunicação ao senhorio, não é fundamento de despejo.