9550293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550293
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Nulidade do contrato, Renda, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015800
Nr Documento: RP199510169550293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/859b75178b2159018025686b0066b920CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550293.FD
Sumário
Sendo nulo o contrato-promessa de arrendamento, o réu terá de restituir o local arrendado. Quanto às quantias pedidas como rendas há que atender ao disposto no artigo 289 n. 3, nos termos do qual é aplicável aos casos de nulidade o preceituado nos artigos 1269 e seguintes do Código Civil.