005866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005866
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Tagol-comp de Oleaginosas do Tejo Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/06/28.
Nr Convencional: JSTA00024867
Nr Documento: SA219891206005866
Data de Entrada: 13/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a292e3e4817a4e4802568fc00378d21
Sumário
O acto confirmativo e insindicavel contenciosamente.
